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Autos de infração do fisco devem ser públicos
Situação
Data de publicação
2013
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121066
Situação
Editora
IOB
Fonte
Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 22, p. 737, 2. quinz. nov. 2013.