Responsabilidade civil contratual do Estado à luz da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos: um estudo comparado = Contractual civil liability of the State in the light of the new Bidding Law and Administrative Contracts: a comparative study

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dc.contributor.authorMarques, Vinicius Pinheiropt_BR
dc.contributor.authorMorais, Robson Feitosa Lealpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-06T19:47:08Z
dc.date.available2022-04-06T19:47:08Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.citationRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 121-138, jan./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163234
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado
dc.subjectResponsabilidade contratual
dc.subjectContrato administrativo, responsabilidade civil, legislação, análise comparativa, Brasil, 1993, 2021
dc.subjectObras públicas, contratação
dc.subjectContratação de obras e serviços, responsabilidade civil
dc.subjectServiços contínuos
dc.subjectLicitação, legislação, análise comparativa, Brasil, 1993, 2021
dc.subject.otherObrigação contratual
dc.subject.otherAdministração pública, contratação
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherContrato público
dc.subject.otherConstrução pública
dc.subject.otherConstruções públicas
dc.subject.otherObra pública
dc.subject.otherServiço contínuo
dc.subject.otherServiço de natureza contínua
dc.subject.otherServiço de natureza continuada
dc.subject.otherCertame licitatório
dc.subject.otherConcorrência administrativa
dc.subject.otherProcedimento licitatório
dc.titleResponsabilidade civil contratual do Estado à luz da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos: um estudo comparado = Contractual civil liability of the State in the light of the new Bidding Law and Administrative Contracts: a comparative studypt_BR
dc.title.alternativeResponsabilidade civil contratual do Estado à luz da nova Lei 14.133/2021pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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