Emenda Regimental n. 45, de 28 de agosto de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194072
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico, 18 set. 2024.
Resumo
Altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para ampliar as hipóteses de julgamento por meio eletrônico, incrementar os mecanismos de transparência à sessão virtual e regular a realização de sustentação oral em ambiente virtual.
Notas
Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.