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Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade
Situação
Data de publicação
2010-09
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33001
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
CAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33001>. Acesso em: 20 set. 2010.
Resumo
“Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.”