Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94929

ALTERADO

Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 7 out. 2015.

Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Revoga a Resolução n. 14 de 28 de junho de 2013.
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.