Nacionalização do subsolo em debate
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113135
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Editora
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Jornal da Constituinte: órgão oficial de divulgação da Assembléia Nacional Constituinte, Brasília, p. 8-9, 9 ago. 1987.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.