Ato Deliberativo n. 81, de 29 de junho de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/15827
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ato Deliberativo n. 81, de 29 de junho de 2004. Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, Brasília, DF, 16 set. 2005.
Resumo
Dispõe sobre normas para o Programa de Internação Domiciliar.
Notas
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.