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Portaria STJ/GP n. 259 de 23 de maio de 2023
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175730
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Diário Oficial da União, 26 maio 2023, Seção 1, p. 134-135.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4.5.2000, referente ao primeiro quadrimestre de 2023.