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Resolução nº 7, de 23 de setembro de 2003
Situação
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Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/798
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 25 set. 2003, Seção 1, p. 62
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Notas
Acompanha anexo