Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2005

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/52

Diário Oficial da União, 26 jan. 2005, Seção 1, p. 83.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acompanha anexo