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Competência criminal da justiça do trabalho = Criminal jurisdiction of the Brazilian Labor Court
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41959
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ORTIZ, José Carlos. Competência criminal da justiça do trabalho = Criminal jurisdiction of the Brazilian Labor Court. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 37, p. 180-205, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41959>. Acesso em: 15 set. 2011.
Resumo
Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45 de 30 de dezembro de 2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 do Constituição Federal, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa.