Prefácio [Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)]
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170340
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Editora
Juruá
Fonte
SOUZA, Sérgio Ricardo de; SILVA, Willian. Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Curitiba: Juruá, 2020. p. 7-8.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.