Exclusão de licença-prêmio do cálculo do abono de permanência

Data de publicação

2008-11-17

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18076

Boletim de Serviço do STJ, 17 nov. 2008.

Decisão referente a Abono de Permanência- Licença-Prêmio - exclusão. STJ n. 3163/2004.