Emenda Regimental n. 46, de 18 de dezembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197342
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2024.
Resumo
Altera dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao início e ao encerramento dos trabalhos
judiciários.
Notas
Altera o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.