Resolução n. 1 de 26 de janeiro de 2006

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1879

Diário Oficial da União, 27 jan. 2006. Seção 1, p. 59.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acompanha anexo