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Segurança jurídica dos contribuintes, coisa julgada e decisões do STF
Situação
Data de publicação
2014
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/2499
Situação
Editora
Elsevier
Fonte
ASENSI, Felipe Dutra; PAULA, Daniel Giotti de (coord.). Tratado de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014. v. 2, p. 306-327.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.