SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Portaria Nº 64, de 30 de Setembro de 2004

                  O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, alterado pelos Decretos nº 1.447, de 7 de abril de 1995, 1.660, de 6 de outubro de 1995 e 1.803, de 7 de fevereiro de 1996, 3.466, de 18 de maio de 2000, 3.584, de 5 de setembro de 2000 e 4.189, de 10 de abril de 2002 e 4.528, de 19 de dezembro de 2002, resolve:

                  Art. 1º Outorgar ao Senhor Ministro JOSÉ DE CASTRO MEIRA, nos termos da Resolução 12/2004, a partir de 22 de setembro de 2004, PERMISSÃO DE USO, em caráter definitivo, do imóvel funcional situado na SQS 207 Bloco K Apto 101, de propriedade da União.

                  Art. 2º Consignar que a ocupação do mencionado imóvel pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais e funcionais, bem como dos ditames da Convenção e Regulamento Interno do Edifício.

                 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data e será publicada no Boletim de Serviço e no Diário Oficial da União.

Ministro EDSON VIDIGAL