Lista por Assunto
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- Sanção de lei 1
- Sanção de impedimento 3
- Sanção contratual 103
- Sanção constitucional 2
- Sanção civil 9
- Sanção administratva 1
- Sanção administrativas, Brasil 1
- Sanção administrativa. 1
- Sanção administrativa, São Paulo (Estado) 1
- Sanção administrativa, revogação 1
- Sanção administrativa, revisão, Brasil 1
- Sanção administrativa, regulamentação, Brasil 2
- Sanção administrativa, regime jurídico, Brasil 1
- Sanção administrativa, Portugal 2
- Sanção administrativa, parecer 1
- Sanção administrativa, Países da União Europeia 1
- Sanção administrativa, pagamento, redução, São Paulo (Estado) 1
- Sanção administrativa, normas, Brasil 1
- Sanção administrativa, natureza jurídica 2
- Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil 1
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