Proposta de reestruturação da Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça.

Submete à apreciação do Conselho de Administração a definição quanto às publicações, pela Imprensa Nacional, de Atas de Julgamento que contenham palavras ou discursos, e dá outras providências.

Adota para os servidores do Superior Tribunal de Justiça o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito à percepção ao servidor que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.195/95, já houvesse requerido a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.

Dispõe sobre o pagamento cumulativo das parcelas dos décimos com a GADF e dá outras providências.