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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo: a Resolução nº 163 do Conanda concretizando a proteção do direito = The collective right of the child and adolescent to the special legal protection and non-abusiveness of the advertising promoted by the consumer network: Resolution no. 163 of the Conanda implementing the protection of the right
Lima, Marilia Cerqueira; Ferreira, Eduardo Dias de Souza; Tenório, Lívia Maria Sampaio (2018)
Artigo de revista
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