Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

Cria comissão temporária de Ministros para desenvolver trabalho de inteligência, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, a fim de estimular a afetação de recursos especiais como representativos das principais teses repetitivas.

Cria comissão encarregada de efetuar estudos e pesquisa que subsidiem a instituição do regime de previdência complementar para os servidores do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.

Designa o titular da Secretaria de Segurança como gestor do Acordo de Cooperação Técnica n. 17/2007 (Processo STJ n. 6462/2006), celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e Respectivas Seções Judiciárias e o Ministério da Justiça, que tem por objeto o intercâmbio eletrônico de informações, visando a integração nacional de informação de justiça e segurança pública.

Altera o Anexo II da Resolução n. 25 de 27 de agosto de 2012, que contém a lista de tribunais que aderiram à devolução eletrônica de autos.

Designa o titular da Secretaria de Segurança como gestor do Acordo de Cooperação Técnico-Institucional nº 4/02, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e respectivas Seções Judiciárias e o Ministério da Justiça, que tem por objeto promover o intercâmbio eletrônico de informações.

Designa o titular da Coordenadoria de Pagamento como gestor do Termo de Compromisso nº 1/06, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais, que tem por objeto a concessão de linha especial de crédito para aquisição de equipamentos de informática por servidores e magistrados.

Institui Comissão de Integração entre o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais.

Designa o titular da Coordenadoria de TV ecomo gestor do Acordo de Cooperação nº 2/06, firmado com o Conselho de Justiça Federal e com os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, que tem por objeto estabelecer parceria na implantação do Centro de Produção de Programas da Justiça Federal para televisão (TV Justiça).

Designa o titular da Secretaria de Comunicação Social como gestor do Acordo de Cooperação n. 10/2008 (Processo STJ n. 3740/2008), celebrado entre o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais, para fins de estabelecimento de parceria no desenvolvimento do Programa de História Oral do Judiciário Federal.

Torna público que será realizada, no dia 14.04.1999, Sessão Extraordinária do Plenário para tratar de assuntos relativos aos Tribunais Regionais Federais.

Torna público que serão realizadas, no dia 08.11.1991, Sessões Extraordinárias: do Plenário, para apreciação do Anteprojeto de Lei de Reestruturação da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região; e da Corte Especial, para julgamento dos processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Torna público que será realizada, no dia 12.12.1991, Sessão Extraordinária do Plenário, tendo por finalidade a apreciação de anteprojetos de reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau das 2ª e 5ª Regiões.

Torna público que será realizada, no dia 10.10.1991, Sessão Extraordinária do Plenário para dar continuidade ao exame do Anteprojeto que reestrutura o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para tratar de outras matérias de interesse dos Tribunais Regionais Federais.

Torna público que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fará realizar Sessão Extraordinária no dia 08.08.2006, para apreciação dos orçamentos do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça Federal de primeiro grau e do Conselho da Justiça Federal.

Torna público que a Subsecretaria da Corte Especial realizará Sessão Extraordinária no dia 09.08.1990, para apreciação do orçamento do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de Primeira Instância.

Nomeia o Dr. Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Sr. Ministro José Anselmo de Figueiredo Santiago.

Apresenta um retrospecto dos dez anos de criação dos tribunais regionais federais (TRFs), em especial do TRF 2º Região (com jurisdição no estado do Rio de Janeiro e no Espírito Santo). Assinala que as mudanças que foram ocorrendo no interior do organismo social provocaram a necessidade de renovação das estruturas do Poder Judiciário. Elabora um breve estudo sobre a senda processual, destacando a necessidade de especialização da jurisdição e o número crescente de litígios contra os entes públicos federais como fatores que desembocaram na criação do Superior Tribunal de Justiça e na regionalização do segundo grau da Justiça Federal. Discorre, também, sobre os fatos que precederam e desencadearam a criação dos TRFs até a promulgação da Constituição de 1988. Enfatiza que a Justiça Federal não é só da União, das suas autarquias ou das empresas públicas, mas sim uma Justiça do povo e, por isso, deve ser apoiada e fortalecida.

Cria a Comissão Organizadora do I Encontro de Presidentes de Tribunais Estaduais e Regionais Federais no Superior Tribunal de Justiça.