Estuda a responsabilidade patrimonial da administração pública na terceirização. Aborda as perspectivas doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, apresentando uma visão crítica sobre o mais recente pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto.

Aborda o princípio da realidade do direito trabalhista relacionado à responsabilidade subsidiária da administração pública pelo inadimplemento da empresa prestadora quanto às obrigações trabalhistas com os terceirizados. Analisa como o poder judiciário se comporta e como deveria o poder executivo se portar ao se defrontar com causas envolvendo trabalhadores de empresas terceirizadas que labutam para a administração pública, partindo-se do pressuposto de que esses se sentem albergados pela tutela estatal, mesmo que contratados oficialmente por uma empresa privada que presta serviço a determinada repartição.

Altera a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.

Trata do enunciado 330 do Tribunal Superior do Trabalho e suas repercussões na justiça brasileira.

Designa o titular da Coordenadoria de Benefícios e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Termo de Cooperação Técnica celebrados entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Superior Tribunal Militar - STM, o Ministério Público Federal - MPF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF e o Senado Federal - SF, que tem como finalidade estabelecer parceria no âmbito do processo de gestão dos respectivos programas de saúde de assistência indireta.

Designa o titular da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e seu respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 04/2016, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça, com a interveniência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, para promover o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica nas áreas de capacitação, aperfeiçoamento e especialização técnica de magistrados e de servidores.

Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 29/2023 (CNJ n. 26/2023), firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objeto a conjugação de esforços para recebimento, processamento, armazenamento e disponibilização de metadados de processos judiciais, documentos processuais e sistemas, garantindo a sustentação de produtos e serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Codex e Datalake.

Designa servidores como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 15/2024 (STF n. 16/2024), firmado com o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a racionalização dos procedimentos de aquisição de bens e de contratação de serviços, quando por sistema de registro de preços.

Designa o gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 029/2022 (CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT n. 053/2022), firmado com o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objeto o desenvolvimento de ações para a proteção e promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.

Designa o titular da Coordenadoria de Benefícios e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 14/2021, firmado com o Supremo Tribunal Federal - STF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Superior Tribunal Militar - STM, o Ministério Público Federal - MPF, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, o Senado Federal – SF, Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF e o Banco Central do Brasil - BACEN, que tem por objeto a cooperação para implementação de ações destinadas à otimização do processo de gestão dos Programas de Saúde de Assistência Indireta mantidos pelos partícipes.

Designa o titular da Assessoria de Gestão Socioambiental e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 002/2018, firmado entre a Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, experiências, tecnologias e logísticas no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Designa o titular do Centro de Formação e Gestão Judiciária e o da Assessoria de Gestão Socioambiental e os seus substitutos, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ n. 18/2016, firmado com o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de experiências e informações.

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 11/2022, firmado com o Tribunal Superior do Trabalho, que tem por objeto a licença de uso do Sistema "Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro" ao Tribunal Superior do Trabalho, a título gratuito.

Designa a diretora ou a diretora substituta do Centro de Formação e Gestão Judiciária para gestão do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 19/2023, firmado com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes para promover o intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, nas modalidades presencial, híbrida e a distância, e o compartilhamento de espaço físico para as ações de capacitação.

Designa os titulares da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e a Assessoria Socioambiental e os seus substitutos, respectivamente, como gestores substitutos do Termo de Cooperação Técnica STJ n. 018/2016, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que tem por objeto o estabelecimento de intercâmbio de experiências e informações mediante implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo que garantam o cumprimento do disposta na Resolução CNJ n. 201, de 3 de março de 2015 pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Regionais do Trabalho, de interesse de todo o Poder Judiciário.

Designa o titular da Comissão de Acessibilidade e Inclusão e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2018, firmado entre a Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, experiências, tecnologias e logísticas no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.