Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.

Esclarece o que é terceirização trabalhista e os casos previstos na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Distingue terceirização de intermediação de mão de obra e analisa a responsabilidade do tomador de serviços nos casos de terceirização.

Explicita que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inc. XXII do art. 7º da CF/88. Alega que o controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo e que a súmula vinculante surge como uma nova ferramenta, um meio-termo, nesse controle.

Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibilidade com a Súmula nº 363.

Analisa a questão da responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta na terceirização da prestação de serviços, enfrentando a atual previsão delineada no inciso V da Súmula 331 do Colendo Tribunal do Trabalho, bem como seus reflexos na efetividade dos direitos sociais.

Aborda quatro questões principais, a das horas extras, com preocupação principal na exceção do art. 62 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), o adicional de insalubridade e de periculosidade, centrando no impasse gerado em relação à base de cálculo da insalubridade, a terceirização e a representação da empresa em juízo, dando ênfase na inovação criada pela Lei Complementar n. 123/2006, pelo art. 54, que autoriza a representação por pessoa que não seja empregada.

Discute a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública quanto à inadimplência de caráter trabalhista de empresas fornecedoras de mão-de-obra que foram por ela contratadas. Analisa a validade do que prevê o enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho e possível choque entre esse e a Lei de Licitações e Contratos Públicos.