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Vedação de progressão de regime aos integrantes de organização criminosa = Prohibition of regime progression to members of criminal organization
Santos, Carlos Eduardo Ferreira dos (2020)
Artigo de revista
“Pacote anticrime”: análise das alterações da parte geral do Código Penal = “Anticrime package”: analysis of changes in the general part of the Criminal Code
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2021)
Artigo de revista
O modelo decisório do Supremo Tribunal Federal que se projeta na execução penal: desafios de uma política criminal de desencarceramento sem preocupação dogmática = The decision-making model of the Federal Supreme Court projected in criminal execution: challenges of a criminal policy without prison and dogmatic concern
Ponte, Antonio Carlos da; Gomes Filho, Dermeval Farias; Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida (2021)
Artigo de revista
La medida de «internamiento permanente revisable»: una consecuencia de la prisión permanente revisable en el ámbito de las medidas de seguridad = The “revisable indefinite custody” measure: a repercussion of the revisable life imprisonment for the protective commitments
Sierra, M.ª del Valle Lopes (2021)
Analisa casos em que o crime cometido é punível com prisão perpétua passível de revisão e o autor é declarado inimputável por falta de capacidade substancial ou declarado como agindo com capacidade diminuída. Analisa também, soluções jurisprudenciais sobre essa matéria.
Artigo de revista
Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto = Infrastructure, horizontal farms and sustainable penalty: alternatives for applying the semi-open regime
Pagliarini, Alexandre Coutinho; Santos, Flávio Adriano Rebelo Brandão; Garcia, Arthur Augusto (2021)
Artigo de revista
Direito ao esquecimento e o princípio da ressocialização do condenado na LGPD: liberdade de imprensa, direito à intimidade e proteção de dados de pessoas que já cumpriram pena = Right to be forgotten and the principle of resocialization of the condemned in the LGPD: freedom of the press, right to privacy and data protection of people who have already served their sentence
Pereira, Henrique Viana; Cheloni, Jullyane Cristina; Pires, Caroline Alves Martins (2021)
Artigo de revista

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