Aborda o trabalho infantil, verificando suas origens históricas, bem como as causas da inserção de crianças no mercado de trabalho. Demonstra a necessidade de legislação especial, fiscalização e repressão à utilização de crianças como força de trabalho.

Cria a Comenda do Mérito em Educação Judicial e dá outras providências.

Aborda as prioridades nacionais e menciona a educação como sendo uma delas. Cita outras necessidades urgentes como a de estabelecimentos penais seguros e preparados para acolher e recuperar aqueles que são condenados pelos crimes que cometeram. Salienta que é prioridades dos governos, com os recursos disponíveis, construir presídios não somente nas capitais, mas sobretudo nos interiores, diminuindo a gravidade da situação do sistema prisional.

Trata o texto da postura do educador e do universitário. Ressalta a necessidade de o educador descobrir, agora, a "epistemologia da existência", o existir como condição para ver o mundo, bem como sua capacidade de transmitir emoção e caráter ao universitário.

Estuda os procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Concluiu que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa.

Avalia os avanços no campo dos direitos econômicos e sociais tomando dados dos sistemas de educação e de saúde da Guatemala. Utiliza diversas ferramentas quantitativas e qualitativas de análise socioeconômica para avaliar a observância do cumprimento de obrigações de direitos humanos naquele país. Informa que os poucos avanços feitos por defensores de direitos humanos nos debates sobre desenvolvimento, em parte, devem-se à relutância dos Estados em aceitar que possam vir a ser juridicamente responsabilizados por sua política econômica e social.

Trata do inadequado atendimento realizado pelos juízes que utilizam técnicas ortodoxas, pretendendo uma modificação na mentalidade dos profissionais que consideram somente os sintomas e esquecem as causas. Propõe a implantação de um programa de mediação nas escolas, para que os alunos adquiram capacidade de solucionar seus problemas, sem a intervenção das autoridades escolares. Essa mediação nas escolas vem sendo realizada em muitos países, alcançando resultados positivos ao preparar os jovens para que resolvam seus conflitos sem precisar recorrer aos juizes de direito no futuro.

Observa que a administração pública no Brasil, nos planos federal, estadual e municipal, dão sinais de que estão atentas às necessidades da população. Constata essa realidade, observando providências que representam progressos significativos como no fornecimento gratuito dos livros didáticos. Exemplifica a importância dos conceitos educacionais desenvolvidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, passo de um trabalho permanente que serve de exemplo ao serviço público.

Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro.