Extrato do Termo de Adesão n. 0518357/2021 que tem como partícipes a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e o Superior Tribunal de Justiça com o objeto de adesão ao Protocolo de Intenções EVG n. 0177194/2017, celebrado entre a Enap e instituições públicas visando à oferta de catálogo unificado de cursos a distância para capacitação e aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual.Gov (EV.G).

Regula o Processo Seletivo para admissão de alunas e alunos especiais de disciplinas oferecidas na modalidade virtual no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGD/Enfam, 2º semestre de 2024.