Questiona os critérios adotados para a inscrição e cobrança de créditos relativos à contribuição social previdenciária. Analisa a validade da cobrança de multas relacionadas aos créditos previdenciários por funcionarem como instrumentos de intimidação e por onerarem os custos operacionais da atividade empresarial.

Trata de parecer a respeito da consumação da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Estuda caso sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Magistratura do Estado da Bahia, ativos e inativos, que receberam intimação para recolher ou impugnar débito para com a Fazenda Nacional constituído por lançamento de ofício do Fisco Federal relativo a valores de suposto imposto de renda não recolhido na fonte. Verifica a legalidade da multa aplicada ao contribuinte.

Estuda o sujeito passivo e sua obrigação tributária.

Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, recuperação de ativos, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.

Debate a realidade do Poder Judiciário, especialmente a questão da demora na solução dos feitos. Nesse sentido destaca dois pontos específicos relacionados a esse tema, por um lado o grande número de recursos nos quais se discutem apenas temas processuais, por outro, a quantidade de feitos que envolvem os poderes Públicos, em particular a Fazenda Pública, que procrastina ao máximo o pagamento de suas dívidas. Apresenta propostas para melhoria dessa situação, como a necessidade de se aperfeiçoar certas leis processuais, de se repensar o obrigatório duplo grau de jurisdição, reformular o sistema recursal, simplificar o processo de execução, além da alteração das leis de organização judiciária, com modernização da infra-estrutura dos cartórios e das secretarias, e a busca da plena informatização.

Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa.

Estuda as diversas possibilidades pelas quais a administração pública pode buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos administrados ao erário, com enfoque na constituição dos créditos não tributários.