A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
As novas alterações do CPC representam um avanço no sentido da perspectiva da satisfação do direito material nas ações judiciais. Entretanto, podem causar erros doutrinários relativos à classificação e à natureza da nova abordagem da sentença executiva e, até mesmo, desclassificar toda a técnica que envolve a atividade do Advogado com a fantasia da ausência dos honorários na fase de cumprimento de sentença.
Desenvolve e apresenta argumentos favoráveis e contrários à Súmula nº 512 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se cabe condenação em honorários na ação de mandado de segurança. Trata da questão da regra de sucumbência inscrita no Art. 64 do Código de Processo Civil e da ação sem réu no mandado de segurança. Finaliza posicionando-se favorável à manutenção da súmula.