Examina a responsabilidade do Estado na execução direta de atividades sociais e o repasse dessas responsabilidades principalmente para entidades do chamado terceiro setor. Discorre sobre vários dispositivos constitucionais relacionados à atuação direta do Estado na ordem social.

Os serviços essenciais são indispensáveis à sobrevivência humana, por isso, o ser humano não pode ser privado desses serviços por causa de mera inadimplência. Neste estudo serão abordados a finalidade dos serviços públicos, com destaque na importância destes para que se possa viver com dignidade. Será falado também sobre os principais aspectos da relação contratual entre o prestador de serviços (poder público ou as concessionárias) e os usuários, especialmente, se o prejuízo causado pela inadimplência do usuário justifica a suspensão do serviço. Concluir-se-á este estudo com a impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais à luz do CDC e em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88). O objetivo desta monografia é demonstrar que é ilegal a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e telefonia) em virtude da inadimplência do usuário.

Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade.

Trata do processo penal brasileiro com ênfase no conceito de coisa julgada, explorando sua natureza jurídica.

Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias.