Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.

Versa sobre a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou a disciplina dos limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil avaliando as virtudes e deficiências do novo modelo proposto, em confronto com as normas anteriores.

Analisa alguns tópicos da proposta de reforma administrativa brasileira, entre eles a quebra de estabilidade por insuficiência de desempenho, a quebra da estabilidade por excesso de quadros, a disponibilidade remunerada, o teto salarial, a isonomia salarial, as acumulações e vinculações, as carreiras, o princípio da verdade remuneratória e disponibilidade, a admissão e a qualidade no serviço público, o contrato de gestão, as restrições ao ocupante de cargo público, o direito de greve, as funções de confiança e cargos em comissão e o orçamento e transferência de recursos para estados e municípios.

Trata-se de parecer acerca da importância da institucionalização e da aplicação de plano de carreiras pela administração pública em empresa de transportes e trânsito municipal, inclusive, como meio de prevenção a ações trabalhistas.

Analisa a paridade entre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e ressalta sua importância na reforma previdenciária. Apresenta síntese de decisões judiciais favoráveis a paridade como, por exemplo, as gratificações de desempenho de atividade.

Examina os dispositivos constitucionais que tratam da isonomia de vencimentos entre as carreiras jurídicas, com destaque para os artigos 135 e 241 e as circunstâncias de seu surgimento. Posteriormente, observa os pressupostos da isonomia remuneratória.

Analisa a regra geral e exceções do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que versa sobre isonomia de vencimentos, analisa a possibilidade de assemelhação de carreiras, cargos e funções da Magistratura e do Ministério Público. Conclui que essa assemelhação "enquanto deve ser reconhecida entre a Magistratura e o Ministério Público, deve ser negada entre estas instituições e as demais carreiras do funcionalismo público comum".

Analisa a forma de cálculo de proventos do servidor público.

Tece considerações sobre a reforma previdenciária, mormente no que tange a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 67/2003 – que dispõe sobre a integralidade e a paridade dos atuais servidores ativos, em face da legislação vigente.

Examina os aspectos referentes a equiparação salarial. Destaca a aplicação literal da Súmula 6, inciso VI, do TST e o desvirtuamento do princípio constitucional da não discriminação, ao qual se deve pautar o artigo 461 da CLT. Aponta a necessidade de verificação, em cada caso concreto, não apenas dos aspectos objetivos da disparidade salarial entre reclamante e paradigma, mas, também, os fatos e as razões que levam à desigualdade e que podem desautorizar o direito à igualdade salarial, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do art. 461, o que está em consonância com a convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Analisa a readaptação do paradigma, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social (CLT, art. 461, § 4º) e a desigualdade salarial decorrente de vantagem pessoal.