Sugere, para fins de aplicação do direito do trabalho, que o dono da obra, quando contrata com empreiteiro que não tem idoneidade financeira para honrar seus compromissos ou não tem interesse em fazê-lo, deve participar para a satisfação do crédito reconhecido como devido a algum trabalhador.

Parecer acerca da possibilidade de se estabelecer, em contrato de empreitada para execução de obras e serviços em aeroportos, que parte das importâncias seja paga diretamente a subcontratados, mediante indicação pelo contratado principal.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cláusula de contrato de empreitada que versa sobre hipótese de reajuste e que visa resguardar o contrato dos efeitos da desvalorização monetária. Aborda a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.

Trata da responsabilidade e responsabilização trabalhista, expondo diversos aspectos e histórico dessa questão.

Estuda os critérios para se definir a parte que suportará diferencial de custo decorrente de alterações no projeto básico de obra. Responde ainda se, nas licitações de alta complexidade técnica cujo critério de julgamento seja o menor preço ofertado, a metodologia de execução constante na proposta pode ser modificada durante a realização da obra.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.