A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a pena de monitoramento eletrônico como pena privativa de liberdade e as alterações já sofridas pela LO 15/2003 que regulamenta esse tipo de pena na Espanha.
