A partir de caso concreto analisa a obrigação propter rem como forma dos particulares estabelecerem restrições ao direito de construir, destacando as particulares desse instituto em relação às obrigações comuns. Demonstra as relações entre as restrições convencionais e as normas legais e a interpretação conforme a Constituição Federal.

Opina se o documento a ser firmado com a Municipalidade para o fechamento de loteamento é autorização ou concessão.

Trata dos instrumentos disponíveis ao Estado após o advento da Constituição Federal de 1988, capazes de estabelecer sua política urbana. Discorre sobre a evolução dos parcelamentos clandestinos no Distrito Federal. Aborda a aplicação do princípio da função da propriedade no âmbito dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal face à existência dos Direitos Ambiental e Urbanístico e propõe sua harmonização. Confronta o direito à moradia e o direito ambiental com o princípio da função social da propriedade e demonstra sua interação. Argumenta sobre a possibilidade dos “condomínios irregulares” cumprirem a função social no âmbito do Distrito Federal.

Demonstra como o Município de Porto Alegre trabalha a regularização fundiária dos loteamentos implantados de forma irregular ou clandestina, além de abordar os entraves urbanísticos e jurídicos que dificultam o processo.

Trata-se de parecer acerca de situação pertinente ao loteamento Lagoa do Gambá. Analisa a Resolução n. 302, de 2002, que dispõe sobre o distanciamento mínimo no entorno de lagos naturais ou artificiais.