Aborda a controvérsia na legislação espanhola acerca da liberdade da sexualidade pessoal. Afirma que o legislador espanhol parece não ser muito claro a este respeito, uma vez que ao longo dos artigos do atual Código Penal se utilizam diferentes idades, aparentemente sem muitos critérios, ou pelo menos sem critérios claramente explicitados.

Aborda a legalidade da redução da maioridade penal em face da Constituição Federal, por não se tratar de clausula pétrea e sim de política criminal. Sendo, portanto, constitucional a redução da maioridade penal.