Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e seu substituto, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STF n. 6/2019 (STJ 13/2019), que tem por objeto o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote digital).

Institui grupo de trabalho para realizar estudos que visem à implementação de melhorias no Sistema Hermes – malote digital disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, sua regulamentação no âmbito do Tribunal, e dá outras providências.