O autor trata de questões como Federação, estrutura da Advocacia-Geral da União, os denominados "privilégios processuais" dos entes públicos, legitimidade ativa e passiva, duplo grau de jurisdição, execução e precatório, mandado de segurança e antecipação de tutela contra a União, foro competente, execução contra a União, além de historiar a evolução da Justiça Federal no Brasil.

Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.

Analisa regulamentação de comércio de matéria-prima. Examina a licitude de punição aplicada a empresa adquirente de matéria-prima por não possuir a empresa fornecedora cadastro em órgão competente, considerando-se a não regulamentação da forma de execução desse cadastro. Analisa alternativa para que a empresa adquirente não tenha suas atividades prejudicadas pela não feitura de cadastro não regulamentado.

Torna público que as notas taquigráficas nos julgamentos de Mandado e Recursos de Mandado de Segurança, Habeas-Corpus e Recurso de Habeas-Corpus terão preferência absoluta, na tradução, pelo respectivo serviço, devendo ser presentes, para conferência aos Ministros, nos três dias seguintes a Sessão de Julgamento.