Discorre sobre a cessação do mandado eletivo exercido no Parlamento Português, sem qualquer preocupação quanto aos mandatos do Presidente da República e Autárquicos, comparando as respectivas hipóteses com as previstas na República Federativa do Brasil.

Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

Analisa se o Estado poderia declarar candidato ao pleito vindouro inelegível, considerando que a renúncia de mandato político, independente do ator e do motivo envolvidos, se deu antes da edição da Lei complementar nº 135.

Analisa, sob a ótica da competência penal, a prerrogativa de pessoas que ocupam cargos eletivos de serem processadas perante tribunais em instância originária. Cita ação penal acerca da qual o Supremo Tribunal Federal entendeu pela mudança de competência judicial para julgamento de parlamentar federal acusado de delito doloso contra a vida, em decorrência de sua renúncia ao cargo, o que o fez perder a prerrogativa de foro a que fazia jus.

Trata da possibilidade de alteração constitucional visando permitirem-se reeleições sucessivas e ininterruptas para o cargo de Presidente da República. Destaca a importância do respeito aos preceitos constitucionais.

Estuda a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade.

Indica um erro comum nos processos político-administrativos de cassação de prefeitos e vereadores, no que diz respeito ao quorum para o recebimento da denúncia pela Câmara de Vereadores.

Parecer sobre a extinção do recurso contra a diplomação quando não houver citação do vice dentro no prazo decadencial.

Trata da representação política do poder pertencente ao povo em um regime democrático e do exercício desse poder por seus mandatários. Faz um contraponto entre o mandato representativo e o mandato imperativo.

Trata da perda do mandato eletivo daquele político que, desmotivadamente, muda de partido durante uma mesma legislatura.