A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa (03-2004)
Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.
Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Castro, José Nilo de; Silva, Janaína Gomes da (01-2011)
Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.
Trata da possibilidade de alteração constitucional visando permitirem-se reeleições sucessivas e ininterruptas para o cargo de Presidente da República. Destaca a importância do respeito aos preceitos constitucionais.
Indica um erro comum nos processos político-administrativos de cassação de prefeitos e vereadores, no que diz respeito ao quorum para o recebimento da denúncia pela Câmara de Vereadores.
Trata da representação política do poder pertencente ao povo em um regime democrático e do exercício desse poder por seus mandatários. Faz um contraponto entre o mandato representativo e o mandato imperativo.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
