Estuda a responsabilidade patrimonial da administração pública na terceirização. Aborda as perspectivas doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, apresentando uma visão crítica sobre o mais recente pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto.

Aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal de derrogar o Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre temas como contratos e prestações de serviço, contratação de trabalhadores por empresa interposta e responsabilidade por encargos trabalhistas.