Explora a sistemática dos convênios, enfocando as questões que circundam a órbita da fase de prestação de contas, explorando-se o entendimento do TCU, no que diz respeito ao nexo de causalidade entre a execução dos convênios e as despesas administrativas, em particular, sobre a possibilidade ou não destas serem destinadas ao custeio da folha de pagamento de pessoal vinculado às entidades convenentes.

Apresenta parecer sobre a possibilidade da transformação de empresa de sociedade anônima que tem como objetivo a “exploração comercial de um hospital, compra e venda de medicamentos e gêneros alimentícios” em entidade sem fins lucrativos.

Discorre sobre o terceiro setor. Apresenta o seu conceito e sua situação no Brasil. Aborda a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência no terceiro setor.

Analisa a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos, que são considerados pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado, não integrantes da administração direta e indireta.

Trata da responsabilidade administrativa, penal e civil dos dirigentes de entidades do terceiro setor. Propõe a total separação das obrigações da pessoa jurídica e da pessoa física dos seus dirigentes.

Trata das relações entre o terceiro setor e as associações sem fins lucrativos no direito privado. Analisa a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que alterou a redação original do Código Civil de 2002 no que diz respeito ao direito das associações sem fins econômicos.

Aborda a Lei Federal nº 9.790, de 1999, conhecida como a Lei das OSCIPs, enfatizando o tema da defesa e preservação do meio ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável.

Questiona o uso de recursos públicos oriundos do orçamento da União pelas entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Aborda o contexto dessas entidades e o surgimento e o aumento de sua participação na execução de políticas públicas. Trata da transferência dos recursos públicos por essas entidades mediante convênios.

Parecer acerca das entidades sem fins lucrativos como prestadoras de serviço e seu vínculo com o Poder Público. Analisa os instrumentos clássicos de ajuste entre Estado e o terceiro setor: convênio e contrato. Estuda, ainda, os novos mecanismos de ajuste: contrato de gestão e termo de parceria.

Trata da vigilância das atividades das organizações de direito privado em fins lucrativos por parte do Ministério Público.