Trata da “cobrança de taxa administrativa nos contratos de gestão firmados entre o Estado do Pará e organizações sociais, nos termos da Lei estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000.” Aborda as distinções entre convênios e contratos de gestão.

Aula inaugural do curso de Direito da Faculdade de Imperatriz, no Maranhão, na qual o Ministro Edson Vidigal faz uma reflexão acerca dos elementos que concretizaram o Estado Democrático de Direito, que traz como marco distintivo do Estado de Direito, o princípio da liberdade. Analisa um conjunto de considerações demonstrativas que visam explicitar a opção do Brasil por um modelo de sociedade livre, justa e solidária, no qual a cidadania constrói-se pelo respeito à igualdade de direitos.

Pontua os principais fundamentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 1.923-DF, que procura estabelecer normas gerais sobre a administração pública direta e indireta, entidades paraestatais e as de colaboração.

Trata da relação entre o terceiro setor e a licitação na administração pública. Aborda a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou Lei das OSCIP, que criou o Termo de parceria. Aborda também o concurso de projetos estabelecido no art. 23 do Decreto n. 3.100, de 1999, que regulamentou a Lei n. 9.790, de 1999.