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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (24-09-2004)
Ratificação de pagamento de despesas com o Programa de assistência psicopedagógica. Processo n. 4954/2004. Julgado em 31/08/2004.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (24-09-2004)
Ratificação de pagamento de despesas com o Programa de assistência psicopedagógica. Processo n. 3520/2004. Julgado em 31/08/2004.

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