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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (30-04-1999)
Dispõe sobre a utilização dos meios especiais de tratamento.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (07-04-2017)
Altera o Regulamento Geral do Pró-Ser, que altera as formas de tratamentos especiais, como fisioterapia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional e psicológica.

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