Trata-se de parecer sobre a introdução da regra do voto aberto no processo legislativo em Câmara Municipal local.

Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser realizado para a vistoria e limpeza de focos do agente transmissor da dengue, em imóveis particulares que se encontram fechados.

Trata-se de parecer sobre mudanças nas condições de contrato de financiamento firmado entre a administração pública e instituição financeira.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.

Trata-se de parecer sobre descumprimento contratual da administração pública com empresa particular.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade do vereador, já em posse, exercer cargo em comissão demissível ad nutum, e, se já for ocupante de cargo em comissão, tomar posse como vereador. Apresenta as providências a serem tomadas caso não seja possível o exercício dos dois cargos.

Trata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais.

Trata-se de parecer sobre a venda de imóvel por concessionária de serviço público no qual se situam bens reversíveis.

Trata-se de parecer acerca da validade da cessão de direito creditício à empresa executora de projeto. Discorre sobre os efeitos, no campo do direito administrativo, do instrumento particular de cessão de direito creditício.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade jurídica de ser cobrada das concessionárias dos serviços públicos de gás canalizado, energia elétrica e telecomunicações remuneração pela utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, para implantação de gasodutos, redes de distribuição de gás e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

Trata-se de parecer em resposta ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD – acerca da possibilidade do autor impedir exploração econômica de sua obra por terceiro desautoraizado.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.

Trata de parecer a respeito da consumação da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Trata-se de parecer acerca da competência e da autonomia do Tribunal de Contas.

Trata-se de parecer sobre recusa da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Receita Estadual, em fornecer à auditoria do Tribunal de Contas do Estado documentos e informações acerca de benefícios fiscais concedidos, constando identificação e valores referentes a cada um dos beneficiários. Verifica se o referido fornecimento de informações seria legal ou se configuraria quebra de sigilo fiscal.

Trata-se de parecer sobre a condenação de ente público a devolver recursos recebidos em razão de convênio.

Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município.