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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Parecer jurídico de Direito Educacional
Leite, Gisele; Cruz, Ramiro Luiz Pereira da (2022)
Artigo de revista
Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição Federal e Artigo 18, Inciso I, Letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Vidal Gandra; Dutra, Roberta de Amorim (2022)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
