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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ato Deliberativo n. 53 de 26 de março de 1998
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (30-04-1999)
Dispõe sobre a utilização dos meios especiais de tratamento.
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