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Parecer n. 600, de 13 de dezembro de 2011
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (13-12-2011)
Publicação dos atos oficiais. Contratação da Imprensa Nacional. Possibilidade. Inviabilidade de competição. Dec. n. 4520/2002. Minuta aprovada com observações.
Parecer n. 124, de 16 de março de 2012
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Lima, Josemar Augusto de (16-03-2012)
O Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com a Editora JC Ltda., solicita apoio institucional para projeto com vistas à produção editorial e gráfica de publicação referente à trajetória do Superior Tribunal de Justiça.
Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art. 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à Ancine ou contribuírem com a Condecine por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias [Parecer]
Martins, Ives Gandra da Silva (2010)
Opina sobre a aplicação da imunidade constitucional tributária sobre livros, jornais e periódicos eletrônicos, além de apresentar os critérios para se definir se uma obra é digital. Estuda ainda a disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas provindas desses bens e a desnecessidade de as empresas filiarem-se à Ancine ou contribuírem com a Condecine por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias.
Artigo de revista
As escolas de processo civil e a influência das editoras jurídicas = The civil procedure schools and the influence of the publishing law
Rocha, Marcelo Hugo da; Jobim, Marco Félix (2016)
Artigo de revista

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