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Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) (10-12-2015)
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a ENFAM, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) para a realização de cursos e outros eventos.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (29-01-2024)
Extrato de Acordo de Adesão para fins de participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, firmado entre Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas.

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