Altera o art. 1° da Portaria STJ/GDG n. 550/2024, que designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa Next Negócios Ltda.

Designa a comissão de condução do procedimento sancionatório em face da empresa Next Negócios Ltda., contratada por meio da nota de empenho n. 1027/2023, cujo objeto é aquisição de computadores Mac mini, da marca Apple, para apuração de descumprimento contratual sujeito à aplicação de sanções de multa compensatória e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além da possibilidade de extinção unilateral do contrato.

Aplica à empresa J.H. Gabelline Materiais para Construção Ltda., sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de dois anos.