A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda sanção premial no âmbito do direito tributário. Apresenta a definição legal de tributo, a irrelevância no ilícito em seu fato gerador, o denominado tributo extrafiscal proibitivo e a tributação das atividades ilícitas.
